Regras dos feriados no Brasil: o que diz a lei
Feriado no fim de semanaNão muda de dia
Nenhuma lei federal em vigor transfere, antecipa ou compensa o feriado que cai no sábado ou no domingo. Quem trabalha no feriado tem direito a folga em outro dia ou a pagamento em dobro (Lei nº 605/1949, art. 9º).
No Brasil, feriado só existe por lei: federal para os feriados nacionais, estadual para a data magna de cada estado e municipal para os feriados religiosos e o centenário de cada cidade. Esta página resume o que as leis dizem sobre quem pode criar feriados, o que acontece quando um feriado cai no fim de semana, o pagamento de quem trabalha, prazos, contas e o dia das eleições, com o link para cada texto oficial.
Quem pode criar um feriado
A Lei nº 9.093/1995 é a lei geral dos feriados. Ela define dois tipos: feriados civis, que são os declarados em lei federal, a data magna do estado fixada em lei estadual e os dias de início e de término do ano do centenário de fundação do município; e feriados religiosos, os dias de guarda declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local, até quatro por município, incluída a Sexta-feira da Paixão[1][2].
Os feriados nacionais de data fixa estão no art. 1º da Lei nº 662/1949, na redação da Lei nº 10.607/2002[3]. Nossa Senhora Aparecida e a Consciência Negra têm leis próprias[4][5]. Decreto, portaria ou decisão administrativa não cria feriado para a iniciativa privada: o máximo que o governo pode fazer por ato próprio é decretar ponto facultativo para os seus servidores.
| Quem | O que pode declarar feriado | Base legal |
|---|---|---|
| União | Feriados nacionais, por lei federal | Lei nº 9.093/1995, art. 1º, I; Lei nº 662/1949 |
| Estados | A data magna do estado, fixada em lei estadual | Lei nº 9.093/1995, art. 1º, II |
| Municípios | Até quatro feriados religiosos, incluída a Sexta-feira da Paixão, e os dias de início e de término do ano do centenário de fundação | Lei nº 9.093/1995, arts. 1º, III, e 2º |
Veja os feriados estaduais e os feriados municipais das capitais.
Feriado no sábado ou no domingo: o que diz a lei
Nenhuma lei federal em vigor transfere, antecipa ou compensa um feriado que cai no sábado ou no domingo. O feriado é comemorado na própria data, e quem trabalha de segunda a sexta não ganha folga em outro dia nem pagamento extra.
Nem sempre foi assim. Entre 1985 e 1990, a Lei nº 7.320 mandava comemorar na segunda-feira os feriados que caíssem de terça a sexta, com exceções[6][7][8]. Mesmo nessa época os feriados de sábado e domingo não mudavam de dia[7]. A lei foi revogada em 1990[9].
Para quem trabalha no sábado ou no domingo, o feriado que cai nesse dia continua sendo feriado: quem for escalado tem direito a folga em outro dia ou ao pagamento em dobro, como em qualquer feriado[10][11].
Em 2026, 1 feriado nacional cai no fim de semana: Proclamação da República (15/11, domingo). Ele não é transferido. Veja o calendário de 2026.
Em 2027, 3 feriados nacionais caem no fim de semana: Dia do Trabalho (01/05, sábado), Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra (20/11, sábado) e Natal (25/12, sábado). Nenhum deles é transferido. Veja o calendário de 2027.
Trabalho e pagamento no feriado
A Lei nº 605/1949 garante a todo empregado a remuneração dos feriados civis e religiosos e proíbe o trabalho nesses dias, salvo quando as exigências técnicas da empresa não permitem parar[10]. Nesses casos, diz o art. 9º, “a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga”[10]. A CLT repete a proibição no art. 70[12].
Para o Tribunal Superior do Trabalho, o trabalho em feriado não compensado é pago em dobro sem prejuízo da remuneração do repouso (Súmula 146)[11]. No comércio em geral, o trabalho em feriados depende de autorização em convenção coletiva e da lei municipal[13]. Na escala 12x36, os feriados são considerados compensados pela própria escala[12]. O empregado doméstico que trabalha em feriado sem folga compensatória recebe em dobro[14].
Cálculo do pagamento, comércio, escala 12x36, domésticas e exemplos: veja o guia trabalhar no feriado.
Feriado não é ponto facultativo
Ponto facultativo é um dia em que o governo dispensa os seus servidores, sem lei que crie feriado. O governo federal publica todo ano uma portaria com os pontos facultativos da administração federal, como o Carnaval, a Quarta-feira de Cinzas até as 14h e Corpus Christi. Na iniciativa privada esses dias são dias úteis, salvo lei local, acordo ou convenção coletiva.
A Lei nº 662/1949 ainda determina que os pontos facultativos decretados por estados, Distrito Federal e municípios não suspendem as aulas nem os atos da vida forense, dos tabeliães e dos cartórios de registro[15].
Prazos, contas e bancos
Conta que vence em sábado, domingo ou feriado pode ser paga no primeiro dia útil seguinte sem juros de mora: a Lei nº 7.089/1983 proíbe bancos e instituições financeiras de cobrá-los nesse caso[16]. O Superior Tribunal de Justiça entende que, se o pagamento não for feito no primeiro dia útil, os juros contam desde o vencimento original[17].
Nos processos judiciais, além dos feriados declarados em lei, são feriados para efeito forense os sábados, os domingos e os dias sem expediente forense, e os prazos em dias contam só os dias úteis[18]. A Justiça Federal tem feriados próprios, como o recesso de 20 de dezembro a 6 de janeiro, a Semana Santa e a segunda e a terça-feira de Carnaval[19].
As agências bancárias seguem as regras do Conselho Monetário Nacional: fecham nos feriados nacionais e locais e também no Carnaval e em Corpus Christi[20].
Dia de eleição é feriado?
O art. 380 do Código Eleitoral diz que é feriado nacional o dia em que se realizam eleições de data fixada pela Constituição[21]. O Tribunal Superior Eleitoral considera a regra em vigor[22]. Há, porém, decisões trabalhistas que não reconhecem o feriado desde que a Lei nº 10.607/2002 revogou a Lei nº 1.266/1950, que também tratava do tema[3][23]. Como as eleições gerais e municipais acontecem aos domingos, a dúvida pesa sobretudo para quem trabalha nesse dia.
Como essas regras surgiram, de 1890 até hoje: história dos feriados no Brasil.
Perguntas frequentes
Se o feriado cair no sábado, a folga passa para a sexta ou a segunda?
Não. Nenhuma lei federal em vigor transfere feriados. O feriado que cai no sábado ou domingo é comemorado na própria data e não gera folga em outro dia. Uma folga extra só existe se a empresa conceder ou se a convenção coletiva da categoria previr.
Feriado no domingo dá direito a folga na segunda-feira?
Não. Entre 1985 e 1990 a Lei nº 7.320 transferia para a segunda-feira alguns feriados que caíam de terça a sexta, mas nunca os de sábado e domingo. Hoje nenhuma lei faz essa transferência.
O governo pode mudar a data de um feriado nacional?
Só por lei aprovada pelo Congresso. Decreto ou portaria não muda nem cria feriado para a iniciativa privada; o governo pode apenas decretar ponto facultativo para os servidores públicos.
Quantos feriados municipais uma cidade pode ter?
Até quatro feriados religiosos, contando a Sexta-feira da Paixão (Lei nº 9.093/1995, art. 2º), mais os dias de início e de término do ano do centenário de fundação (art. 1º, III). O limite de quatro vem do Decreto-Lei nº 86/1966; antes, a Lei nº 605/1949 permitia até sete.
Quanto recebe quem trabalha no feriado?
Se a empresa não der folga em outro dia, o dia trabalhado é pago em dobro, além do salário normal (Lei nº 605/1949, art. 9º, e Súmula 146 do TST).
Conta que vence no feriado pode ser paga no dia seguinte?
Sim, sem juros de mora, desde que seja paga no primeiro dia útil seguinte (Lei nº 7.089/1983, art. 1º).
Referências
- Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995 (dispõe sobre feriados). Senado Federal. Texto oficial.
- Lei nº 9.335, de 10 de dezembro de 1996 (acrescenta o inciso III ao art. 1º da Lei nº 9.093/1995). Senado Federal. Texto oficial.
- Lei nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002 (dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 662/1949). Senado Federal. Texto oficial.
- Lei nº 6.802, de 30 de junho de 1980 (declara feriado nacional o dia 12 de outubro, consagrado a Nossa Senhora Aparecida). Texto oficial.
- Lei nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023 (declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra). Texto oficial.
- Lei nº 7.320, de 11 de junho de 1985 (antecipação da comemoração de feriados). Senado Federal. Texto oficial.
- Decreto nº 91.604, de 2 de setembro de 1985 (regulamenta a Lei nº 7.320/1985). Publicação original. Texto oficial.
- Lei nº 7.765, de 11 de maio de 1989 (nova redação do art. 1º da Lei nº 7.320/1985). Senado Federal. Texto oficial.
- Lei nº 8.087, de 29 de outubro de 1990 (revoga a Lei nº 7.320/1985). Texto oficial.
- Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949 (repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados). Texto oficial.
- Tribunal Superior do Trabalho. Súmula nº 146 (trabalho em domingos e feriados não compensado). Acessar a fonte.
- Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 59-A e 70. Texto oficial.
- Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, arts. 6º-A e 6º-B (trabalho no comércio em feriados). Texto oficial.
- Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015 (empregado doméstico), art. 2º, § 8º. Texto oficial.
- Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, texto atualizado (Câmara dos Deputados). Texto oficial.
- Lei nº 7.089, de 23 de março de 1983 (veda juros de mora sobre título que vence em feriado, sábado ou domingo). Publicação original. Texto oficial.
- Migalhas. STJ fixa incidência de juros sobre dívida vencida em dia não útil (REsp 1.954.924), 2022. Acessar a fonte.
- Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), arts. 216 e 219. Texto oficial.
- Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966 (organiza a Justiça Federal), art. 62. Texto oficial.
- Resolução CMN nº 4.880/2020 (expediente bancário). Busca de normas do Banco Central do Brasil. Acessar a fonte.
- Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), art. 380. Texto oficial.
- Tribunal Superior Eleitoral. Temas selecionados: funcionamento do comércio no dia da eleição. Acessar a fonte.
- Diário do Nordeste. Dia de eleição é feriado nacional (artigo sobre o art. 380 do Código Eleitoral e a jurisprudência do TST). Acessar a fonte.
Regras conferidas em 18/11/2026. Esta página resume a legislação e não substitui orientação jurídica: convenções coletivas e leis locais podem prever regras mais favoráveis.