Trabalhar no feriado: pagamento em dobro, folga e o que diz a lei
Resposta curtaFolga em outro dia ou pagamento em dobro
Quem trabalha em feriado tem direito a uma folga compensatória em outro dia; se a empresa não der a folga, o dia trabalhado deve ser pago em dobro (Lei nº 605/1949, art. 9º).
Feriado é dia de descanso remunerado para todos os empregados com carteira assinada. A empresa só pode convocar para trabalhar quando a atividade não pode parar, quando há autorização da convenção coletiva (caso do comércio) ou em escalas especiais, como a 12x36. Abaixo estão as regras da CLT e das leis trabalhistas, caso a caso, com a base legal de cada uma.
Resumo: o que vale em cada situação
| Situação | O que diz a regra | Base legal |
|---|---|---|
| Trabalhou no feriado e ganhou folga em outro dia | Não há pagamento extra: a folga compensa o feriado. | Lei nº 605/1949, art. 9º |
| Trabalhou no feriado sem folga compensatória | O dia deve ser pago em dobro, além do salário normal. | Lei nº 605/1949, art. 9º; Súmula 146 do TST |
| Comércio em geral (lojas, shoppings, atacado) | Só pode abrir no feriado com autorização em convenção coletiva e respeitando a lei municipal. | Lei nº 10.101/2000, art. 6º-A; Portaria MTE nº 1.316/2026 |
| Escala 12x36 | Os feriados são considerados compensados pela própria escala, salvo regra melhor na convenção coletiva. | CLT, art. 59-A, parágrafo único |
| Empregado(a) doméstico(a) | Feriado trabalhado e não compensado é pago em dobro. | LC nº 150/2015, art. 2º, § 8º |
| Ponto facultativo (Carnaval, Quarta-feira de Cinzas, Corpus Christi, vésperas) | Não é feriado: na iniciativa privada é dia útil normal. | Portaria anual do MGI |
| Feriado que cai no sábado ou domingo | Não gera folga em outro dia. | Nenhuma lei transfere o feriado |
A empresa pode exigir trabalho no feriado?
Em regra, não. A CLT proíbe o trabalho em feriados nacionais e religiosos (art. 70), e a Lei nº 605/1949 garante a remuneração do dia sem trabalho. A proibição tem exceções:
- Atividades que não podem parar por “exigências técnicas” ou interesse público: hospitais, transporte, segurança, energia, indústrias de funcionamento contínuo e outras (Lei nº 605/1949, arts. 8º e 9º). Nesses casos o trabalho é permitido, com folga ou pagamento em dobro.
- Comércio em geral: somente com autorização em convenção coletiva de trabalho e observada a lei municipal (veja a seção sobre o comércio).
- Escalas previstas em lei ou norma coletiva, como a 12x36.
Quando a atividade está autorizada, a empresa pode incluir o feriado na escala de trabalho. Quando não está (por exemplo, uma loja sem convenção coletiva que autorize o feriado), o trabalhador pode procurar o sindicato da categoria ou registrar denúncia no Ministério do Trabalho e Emprego. A infração no comércio é punida com multa (Lei nº 10.101/2000, art. 6º-B).
Quanto recebe quem trabalha no feriado
A Lei nº 605/1949 dá duas opções ao empregador: conceder outro dia de folga ou pagar o dia trabalhado em dobro. A lei não fixa prazo para a folga; muitas convenções coletivas definem quando ela deve ser dada.
Pelo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 146, na redação de 2003), o trabalho em feriado não compensado é pago em dobro sem prejuízo da remuneração do repouso. Na prática, o mensalista recebe o salário normal do mês, que já inclui o feriado, e mais o valor do dia trabalhado em dobro.
| Item | Cálculo | Valor |
|---|---|---|
| Valor do dia | R$ 3.000,00 ÷ 30 | R$ 100,00 |
| Feriado trabalhado, sem folga | 2 × R$ 100,00 | R$ 200,00 a mais no mês |
| Feriado trabalhado, com folga em outro dia | folga compensa o feriado | sem valor extra |
Para quem recebe por hora, o cálculo é o mesmo com as horas trabalhadas no feriado. A convenção coletiva da categoria pode prever um adicional maior e prevalece quando for mais favorável.
Comércio no feriado: regra atual
Situação em 17 de novembro de 2026. Esta regra mudou várias vezes nos últimos anos; confira a convenção coletiva da sua categoria.
A Lei nº 10.101/2000 (art. 6º-A, incluído pela Lei nº 11.603/2007) permite o trabalho em feriados no comércio em geral desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e respeitada a legislação municipal. Em 2021, uma portaria do Ministério do Trabalho havia dado autorização permanente a vários ramos do comércio, sem convenção. A Portaria MTE nº 3.665/2023 tentou desfazer essa autorização, mas teve a vigência adiada várias vezes e nunca chegou a valer.
Em julho de 2026, a Portaria MTE nº 1.316/2026 (Diário Oficial de 22/07/2026) revogou a portaria de 2023 e passou a exigir convenção coletiva para o comércio abrir em feriados. Continuam com autorização permanente apenas as atividades listadas na própria portaria, entre elas farmácias, padarias, postos de combustíveis, hotéis, bares e restaurantes, floriculturas, barbearias e salões de beleza, feiras livres e serviços funerários. A regra vale só para feriados: o trabalho aos domingos no comércio não mudou.
Supermercados não estão na lista de autorização permanente. Em 22/09/2026, uma decisão liminar do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a pedido da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), suspendeu provisoriamente essa exigência para mercados, supermercados e hipermercados (agravo de instrumento nº 5029274-88.2026.4.03.0000). A decisão é provisória, o alcance dela é discutido e pode ser revista.
Em qualquer caso, quem trabalha no comércio em feriado mantém o direito à folga compensatória ou ao pagamento em dobro, além do que a convenção coletiva garantir.
Escala 12x36 e feriados
Na escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, a CLT diz que a remuneração mensal já inclui o descanso semanal e os feriados, que são considerados compensados (art. 59-A, parágrafo único, incluído pela Reforma Trabalhista de 2017). Em 2023, o Supremo Tribunal Federal confirmou a validade dessa regra (ADI 5994). Assim, quem trabalha em 12x36 não recebe em dobro pelo feriado que cai no seu plantão, a não ser que a convenção coletiva da categoria garanta esse pagamento.
Se a escala 12x36 for considerada inválida pela Justiça, o trabalho em feriados volta a ser pago em dobro.
Empregada doméstica e cuidadores
A Lei Complementar nº 150/2015 garante ao empregado doméstico o descanso remunerado em feriados. O trabalho em feriado que não for compensado com folga deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração do repouso semanal (art. 2º, § 8º). Para a mensalista, o valor do dia é o salário mensal dividido por 30.
Ponto facultativo, emendas e feriados locais
- Ponto facultativo não é feriado. Carnaval, Quarta-feira de Cinzas, Corpus Christi, Dia do Servidor Público e as vésperas de Natal e Ano Novo são pontos facultativos federais: dispensam servidores públicos, mas são dias úteis para a iniciativa privada. Não há pagamento em dobro, salvo se a data for feriado por lei estadual ou municipal no local de trabalho (como o Carnaval em alguns estados e cidades) ou se a convenção coletiva previr folga. Veja os pontos facultativos de 2027.
- Feriados estaduais e municipais têm o mesmo efeito dos nacionais, mas só no estado ou na cidade onde valem: quem trabalha neles tem direito a folga ou pagamento em dobro. Consulte os feriados de cada estado.
- Emenda (dia enforcado): a folga no dia entre o feriado e o fim de semana é decisão da empresa. As horas podem ser compensadas em outros dias se houver acordo de compensação ou banco de horas (CLT, art. 59). Veja os feriados prolongados de 2027.
- Troca do dia do feriado: a convenção ou o acordo coletivo pode trocar o dia de descanso de um feriado por outro dia (CLT, art. 611-A, XI).
- Feriado no sábado ou domingo: não gera direito a folga em outro dia útil.
- Estagiário não é empregado (Lei nº 11.788/2008), e a lei do estágio não trata de feriados: vale o que estiver no termo de compromisso.
Próximos feriados nacionais
Datas em que valem as regras desta página em todo o país:
Perguntas frequentes
Quem trabalha no feriado recebe em dobro?
Sim, se a empresa não der folga em outro dia. Pela Lei nº 605/1949 (art. 9º), o feriado trabalhado é compensado com outro dia de folga ou pago em dobro. Segundo a Súmula 146 do TST, o dobro é pago além da remuneração normal do dia.
Quanto recebe quem trabalha no feriado?
O valor do dia é o salário mensal dividido por 30. Com salário de R$ 3.000,00, o dia vale R$ 100,00; o feriado trabalhado sem folga rende R$ 200,00 a mais no mês. A convenção coletiva pode prever um adicional maior.
A empresa pode me obrigar a trabalhar no feriado?
Só se a atividade puder funcionar no feriado: serviços que não podem parar, atividades com autorização permanente ou comércio autorizado em convenção coletiva. Nesses casos a escala é definida pela empresa, com folga ou pagamento em dobro.
O comércio pode abrir no feriado?
O comércio em geral só pode abrir em feriados com autorização em convenção coletiva e respeitando a lei municipal (Lei nº 10.101/2000 e Portaria MTE nº 1.316/2026). Farmácias, padarias, postos de combustíveis, bares e restaurantes, entre outras atividades, têm autorização permanente.
Quem trabalha na escala 12x36 recebe feriado em dobro?
Em regra, não: pela CLT (art. 59-A, parágrafo único) os feriados são considerados compensados na escala 12x36. A convenção coletiva da categoria pode garantir o pagamento em dobro.
Trabalhar no ponto facultativo dá direito a pagamento em dobro?
Não. Ponto facultativo, como o Carnaval e a Quarta-feira de Cinzas, não é feriado: é dia útil normal na iniciativa privada, salvo lei estadual ou municipal que torne a data feriado ou previsão na convenção coletiva.
Este guia tem caráter informativo e resume a legislação federal. Ele não substitui a convenção coletiva da sua categoria, a orientação do RH da sua empresa, do sindicato ou de um advogado trabalhista.