História dos feriados no Brasil: de 1890 aos dias de hoje
Resposta curtaDesde 14 de janeiro de 1890
O primeiro calendário de datas nacionais é o Decreto nº 155-B/1890, do Governo Provisório de Deodoro da Fonseca. A lista atual vem da Lei nº 662/1949, reescrita pela Lei nº 10.607/2002, mais as leis de Nossa Senhora Aparecida (1980) e da Consciência Negra (2023).
Os feriados nacionais do Brasil têm data de nascimento: 14 de janeiro de 1890, quando o Governo Provisório da República publicou a primeira lista de “dias de festa nacional”. Desde então a lista foi ampliada, cortada e refeita várias vezes, por decretos de governos provisórios e por leis do Congresso. Esta página conta, com base nos textos originais, quem criou cada data, quando e com que justificativa.
1890: o calendário cívico da República
Dois meses depois da Proclamação, o Decreto nº 155-B, de 14 de janeiro de 1890, declarou nove “dias de festa nacional”[1]. O texto explica o motivo: o regime republicano se basearia no “profundo sentimento da fraternidade universal”, e esse sentimento precisaria de festas públicas destinadas a comemorar a continuidade e a solidariedade de todas as gerações humanas[1]. O vocabulário é o do positivismo, corrente que influenciava vários líderes republicanos.
O decreto foi assinado por todo o Governo Provisório: Manoel Deodoro da Fonseca, Ruy Barbosa, Quintino Bocaiuva, Benjamin Constant Botelho de Magalhães, Eduardo Wandenkolk, Aristides da Silveira Lobo, Manuel Ferraz de Campos Salles e Demétrio Nunes Ribeiro[1]. O Natal e a Sexta-feira Santa ficaram de fora, e o 2 de novembro entrou como “comemoração geral dos mortos”, sem referência religiosa[1].
1891–1924: Constituição, Natal e Dia do Trabalho
A lista cresceu três vezes na Primeira República. Segundo o próprio Decreto nº 19.488/1930, que recapitula a história, o Decreto nº 3, de 28 de fevereiro de 1891, acrescentou o 24 de fevereiro, data da promulgação da primeira Constituição republicana; o Decreto nº 4.497, de 19 de janeiro de 1922, acrescentou o 25 de dezembro; e o Decreto nº 4.859, de 26 de setembro de 1924, o 1º de maio[2].
O decreto de 1924, assinado pelo presidente Arthur Bernardes e pelo ministro João Luiz Alves, dedica o 1º de maio “à confraternidade universal das classes operárias e à comemoração dos mártires do trabalho”[3].
1930: Vargas corta os feriados
Um mês e meio depois de assumir a chefia do Governo Provisório, Getúlio Vargas assinou com o ministro Francisco Campos o Decreto nº 19.488, de 15 de dezembro de 1930[2]. O decreto elogia a motivação de 1890, mas afirma que, “com manifesta vantagem do trabalho nacional”, os dias feriados podiam e deviam ser reduzidos, mantendo os de mais larga significação humana e nacional[2].
Ficaram seis datas: 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro[2]. Saíram 24 de fevereiro, 21 de abril, 3 de maio, 13 de maio, 14 de julho e 12 de outubro.
1935: a primeira lei do Congresso sobre feriados
Com a Constituição de 1934 em vigor, a Lei nº 108, de 29 de outubro de 1935, assinada por Getúlio Vargas e pelo ministro Vicente Ráo, “estabelece os diversos feriados nacionais”[4]. Foram dez: voltaram 21 de abril (dedicado aos “mártires da liberdade”, simbolizados em Tiradentes), 3 de maio e 12 de outubro, e entrou o 16 de julho, data da promulgação da Constituição de 1934[4].
Em 1938, já no Estado Novo, o Decreto-lei nº 486 voltou a declarar os feriados nacionais. Não reproduzimos a sua lista porque não conseguimos consultar o texto original.
1949: Dutra, a Lei nº 662 e o repouso remunerado
A lista que está na base da lei atual é a da Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, sancionada pelo presidente Eurico Gaspar Dutra: apenas cinco feriados nacionais, 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro[5]. A lei também determinou que nos feriados nacionais só seriam permitidas atividades “absolutamente indispensáveis” e que os pontos facultativos não suspenderiam as aulas nem a vida forense[5]; essas duas regras continuam em vigor[6].
Três meses antes, a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, também de Dutra, havia garantido aos empregados a remuneração dos dias de feriado e o pagamento em dobro de quem trabalhasse neles sem folga[7]. A mesma lei previa que os feriados religiosos seriam declarados em lei municipal, “de acordo com a tradição local e em número não superior a sete”[7].
1950: Tiradentes e o dia das eleições
A Lei nº 1.266, de 8 de dezembro de 1950, assinada por Dutra e pelo ministro José Francisco Bias Fortes, devolveu o 21 de abril à lista, “consagrado à glorificação de Tiradentes e anseios de independência do país e liberdade individual”[8]. A mesma lei tornou feriado nacional o dia das eleições gerais e mandou marcar as demais eleições para domingos ou feriados[8].
Em 1965, a Lei nº 4.897 declarou Tiradentes patrono cívico da Nação Brasileira e determinou homenagens em repartições, escolas e quartéis todo 21 de abril[9].
1966: quatro feriados religiosos
O Decreto-Lei nº 86, de 27 de dezembro de 1966, assinado pelo presidente Castello Branco, reescreveu o art. 11 da Lei nº 605/1949. Os feriados civis passaram a ser só os declarados em lei federal, e os religiosos, os dias de guarda declarados em lei municipal “em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-feira da Paixão”[10]. O limite, que era de sete desde 1949[7], caiu para quatro, e a Sexta-feira da Paixão passou a constar da regra geral dos feriados. O decreto-lei justificou a mudança com “os reflexos da paralisação do trabalho sôbre a economia e as finanças do país”[10].
1980: Nossa Senhora Aparecida
O 12 de outubro voltou ao calendário com outro sentido. A Lei nº 6.802, de 30 de junho de 1980, sancionada pelo presidente João Figueiredo, com o ministro Ibrahim Abi-Ackel, declarou feriado nacional o dia “para culto público e oficial a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil”[11]. Quatro dias depois, em 4 de julho de 1980, o papa João Paulo II consagrou a nova basílica de Aparecida[12].
1985–1990: os feriados na segunda-feira
Durante cinco anos o Brasil comemorou feriados na segunda-feira. A Lei nº 7.320, de 11 de junho de 1985, do governo José Sarney, mandou antecipar para a segunda-feira os feriados que caíssem de terça a sexta[13]. O Decreto nº 91.604/1985 excluiu da regra os feriados de sábado e domingo, 1º de janeiro, 7 de setembro, 25 de dezembro e a Sexta-feira Santa, e prorrogou para o dia útil seguinte os prazos que vencessem nos dias de comemoração antecipada[14]. Em 1989, a Lei nº 7.765 acrescentou Corpus Christi às exceções[15].
A experiência acabou com a Lei nº 8.087, de 29 de outubro de 1990, que revogou a Lei nº 7.320[16]. Desde então, cada feriado é comemorado na data fixada em lei, mesmo que caia no fim de semana.
1995: a regra para estados e municípios
A Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, sancionada por Fernando Henrique Cardoso a partir de projeto do deputado Jarbas Lima, organizou quem pode criar feriados: são feriados civis os declarados em lei federal e a data magna de cada estado; são feriados religiosos os dias de guarda declarados em lei municipal, até quatro, contando a Sexta-feira da Paixão[17]. O limite de quatro feriados religiosos já vinha do Decreto-Lei nº 86/1966[10]; a Lei nº 9.093 o incorporou e revogou expressamente o art. 11 da Lei nº 605/1949[17].
Em 1996, a Lei nº 9.335 acrescentou mais um feriado civil possível: os dias de início e de término do ano do centenário de fundação do município[18].
2002: a lista atual
A Lei nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002, assinada por Fernando Henrique Cardoso e pelo ministro Francisco Weffort, reescreveu o art. 1º da Lei nº 662/1949, que passou a listar sete datas fixas: 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro[19]. O projeto, da deputada Vanessa Grazziotin, trouxe Finados de volta à lei federal e revogou a Lei nº 1.266/1950[19].
2003–2023: o Dia da Consciência Negra
O 20 de novembro, data da morte de Zumbi dos Palmares, entrou primeiro no calendário escolar, pela Lei nº 10.639/2003[20], e foi instituído como Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra pela Lei nº 12.519/2011[21]. Vários estados e municípios o tornaram feriado local antes da União.
A Lei nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, declarou o dia feriado nacional a partir de 2024[22]. A proposta teve origem no Senado[23]. Foi o primeiro feriado nacional novo desde 1980.
Linha do tempo: quem criou cada lista de feriados
| Ano | Ato | Assinado por | O que mudou |
|---|---|---|---|
| 1890 | Decreto nº 155-B | Governo Provisório (Deodoro da Fonseca) | Nove dias de festa nacional |
| 1924 | Decreto nº 4.859 | Arthur Bernardes | Inclui o 1º de maio |
| 1930 | Decreto nº 19.488 | Getúlio Vargas (Governo Provisório) | Reduz a lista a seis feriados |
| 1935 | Lei nº 108 | Getúlio Vargas | Dez feriados nacionais |
| 1949 | Lei nº 605 | Eurico Gaspar Dutra | Feriado remunerado; pagamento em dobro |
| 1949 | Lei nº 662 | Eurico Gaspar Dutra | Cinco feriados nacionais |
| 1950 | Lei nº 1.266 | Eurico Gaspar Dutra | Volta o 21 de abril; dia de eleição |
| 1966 | Decreto-Lei nº 86 | Castello Branco | Até 4 feriados religiosos municipais, com a Sexta-feira da Paixão |
| 1980 | Lei nº 6.802 | João Figueiredo | 12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida |
| 1985 | Lei nº 7.320 | José Sarney | Feriados antecipados para a segunda-feira |
| 1990 | Lei nº 8.087 | Fernando Collor | Revoga a antecipação |
| 1995 | Lei nº 9.093 | Fernando Henrique Cardoso | Data magna estadual; mantém até 4 feriados religiosos municipais |
| 2002 | Lei nº 10.607 | Fernando Henrique Cardoso | Lista atual de 7 datas fixas, com 21/4 e 2/11 |
| 2023 | Lei nº 14.759 | Luiz Inácio Lula da Silva | 20 de novembro, Consciência Negra |
Datas que já foram feriado nacional
Estas datas estiveram nas listas federais de festas ou feriados nacionais e hoje não estão.
| Data | Dedicação | Período na lista |
|---|---|---|
| 24 de fevereiro | Promulgação da Constituição de 1891[2] | 1891 a 1930 |
| 3 de maio | Descoberta do Brasil[1][4][5] | 1890 a 1949 |
| 13 de maio | “Fraternidade dos brasileiros” (Abolição, 1888)[1][2] | 1890 a 1930 |
| 14 de julho | República, liberdade e independência dos povos americanos[1][2] | 1890 a 1930 |
| 16 de julho | Promulgação da Constituição de 1934[4][5] | 1935 a 1949 |
| 12 de outubro | Descoberta da América (até 1949); Nossa Senhora Aparecida desde 1980[1][5][11] | 1890 a 1949 |
Os períodos indicam o primeiro e o último ato federal que incluíram a data; entre eles a data pode ter saído e voltado, como mostram as seções acima.
Os feriados de hoje e desde quando existem
| Feriado | Desde quando | Base legal atual |
|---|---|---|
| Ano Novo | Festa nacional desde 1890; feriado nacional por lei desde 1935 (Lei nº 108) | Lei nº 662/1949, art. 1º, na redação da Lei nº 10.607/2002 |
| Sexta-feira Santa | Na regra federal dos feriados religiosos desde o Decreto-Lei nº 86/1966; mantida pela Lei nº 9.093/1995 | Lei nº 9.093/1995, art. 2º (feriado religioso obrigatório em todos os municípios) |
| Tiradentes | Festa nacional em 1890; feriado nacional pela Lei nº 108/1935 e, sem interrupção, desde a Lei nº 1.266/1950 | Lei nº 662/1949, art. 1º, na redação da Lei nº 10.607/2002 |
| Dia do Trabalho | Feriado nacional desde o Decreto nº 4.859/1924 | Lei nº 662/1949, art. 1º, na redação da Lei nº 10.607/2002 |
| Independência | Festa nacional desde 1890; feriado nacional por lei desde 1935 (Lei nº 108) | Lei nº 662/1949, art. 1º, na redação da Lei nº 10.607/2002 |
| N. Sra. Aparecida | Feriado nacional desde a Lei nº 6.802/1980 | Lei nº 6.802/1980 |
| Finados | Festa nacional em 1890 e 1930; feriado nacional pela Lei nº 108/1935; na lista da Lei nº 662/1949 desde 2002 | Lei nº 662/1949, art. 1º, na redação da Lei nº 10.607/2002 |
| Proclamação da República | Festa nacional desde 1890; feriado nacional por lei desde 1935 (Lei nº 108) | Lei nº 662/1949, art. 1º, na redação da Lei nº 10.607/2002 |
| Consciência Negra | Feriado nacional pela Lei nº 14.759/2023, observado pela primeira vez em 20/11/2024 | Lei nº 14.759/2023 |
| Natal | Festa nacional desde o Decreto nº 4.497/1922; feriado nacional por lei desde 1935 (Lei nº 108) | Lei nº 662/1949, art. 1º, na redação da Lei nº 10.607/2002 |
A história detalhada de cada data, com os textos legais, está na página de cada feriado. As regras em vigor (quem pode criar feriados, fim de semana, pagamento) estão em regras dos feriados.
Perguntas frequentes
Qual foi o primeiro feriado nacional do Brasil?
O primeiro calendário de datas nacionais da República é o Decreto nº 155-B, de 14 de janeiro de 1890, com nove “dias de festa nacional”, entre eles 1º de janeiro, 21 de abril, 7 de setembro, 2 de novembro e 15 de novembro.
Quem criou os feriados nacionais?
A primeira lista foi assinada em 1890 pelo Governo Provisório de Deodoro da Fonseca. A lista atual é a da Lei nº 662/1949, sancionada por Eurico Gaspar Dutra, na redação dada em 2002 pela Lei nº 10.607, de Fernando Henrique Cardoso, mais as leis próprias de Nossa Senhora Aparecida (1980) e da Consciência Negra (2023).
Por que Vargas reduziu os feriados em 1930?
O Decreto nº 19.488/1930 diz que os feriados podiam e deviam ser reduzidos “com manifesta vantagem do trabalho nacional”, mantendo apenas as datas de mais larga significação humana e nacional. A lista caiu de doze para seis.
O Brasil já mudou feriados para a segunda-feira?
Sim, entre 1985 e 1990. A Lei nº 7.320/1985 antecipava para a segunda-feira os feriados que caíssem de terça a sexta, com exceções como Natal, Ano Novo, Independência e Sexta-feira Santa. Ela foi revogada pela Lei nº 8.087/1990.
Qual é o feriado nacional mais recente?
O Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, 20 de novembro, feriado nacional desde 2024 pela Lei nº 14.759/2023. Antes dele, o último a entrar na lista tinha sido Nossa Senhora Aparecida, em 1980.
O 13 de maio já foi feriado?
Sim. O Decreto nº 155-B/1890 incluiu o 13 de maio, dia da Lei Áurea, entre as festas nacionais, consagrado à “fraternidade dos brasileiros”. A data saiu da lista com o Decreto nº 19.488/1930.
Referências
- Decreto nº 155-B, de 14 de janeiro de 1890 (declara os dias de festa nacional). Publicação original. Texto oficial.
- Decreto nº 19.488, de 15 de dezembro de 1930 (declara os dias de festa nacional). Publicação original. Texto oficial.
- Decreto nº 4.859, de 26 de setembro de 1924 (considera feriado nacional o dia 1º de maio). Publicação original. Texto oficial.
- Lei nº 108, de 29 de outubro de 1935 (estabelece os diversos feriados nacionais). Publicação original. Texto oficial.
- Lei nº 662, de 6 de abril de 1949 (declara feriados nacionais). Publicação original, DOU de 13/04/1949. Texto oficial.
- Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, texto atualizado (Câmara dos Deputados). Texto oficial.
- Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949 (repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados). Texto oficial.
- Lei nº 1.266, de 8 de dezembro de 1950 (declara feriados nacionais os dias que menciona). Senado Federal. Texto oficial.
- Lei nº 4.897, de 9 de dezembro de 1965 (declara Tiradentes patrono cívico da Nação Brasileira). Texto oficial.
- Decreto-Lei nº 86, de 27 de dezembro de 1966 (nova redação do art. 11 da Lei nº 605/1949). Publicação original, DOU de 28/12/1966. Texto oficial.
- Lei nº 6.802, de 30 de junho de 1980 (declara feriado nacional o dia 12 de outubro, consagrado a Nossa Senhora Aparecida). Texto oficial.
- Papa João Paulo II. Homilia na Basílica Nacional de Aparecida, 4 de julho de 1980 (Santa Sé). Acessar a fonte.
- Lei nº 7.320, de 11 de junho de 1985 (antecipação da comemoração de feriados). Senado Federal. Texto oficial.
- Decreto nº 91.604, de 2 de setembro de 1985 (regulamenta a Lei nº 7.320/1985). Publicação original. Texto oficial.
- Lei nº 7.765, de 11 de maio de 1989 (nova redação do art. 1º da Lei nº 7.320/1985). Senado Federal. Texto oficial.
- Lei nº 8.087, de 29 de outubro de 1990 (revoga a Lei nº 7.320/1985). Texto oficial.
- Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995 (dispõe sobre feriados). Senado Federal. Texto oficial.
- Lei nº 9.335, de 10 de dezembro de 1996 (acrescenta o inciso III ao art. 1º da Lei nº 9.093/1995). Senado Federal. Texto oficial.
- Lei nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002 (dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 662/1949). Senado Federal. Texto oficial.
- Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003 (inclui no calendário escolar o Dia Nacional da Consciência Negra). Texto oficial.
- Lei nº 12.519, de 10 de novembro de 2011 (institui o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra). Texto oficial.
- Lei nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023 (declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra). Texto oficial.
- Agência Senado. Dia da Consciência Negra se torna feriado nacional, 22/12/2023. Acessar a fonte.
Os textos legais citados foram conferidos em 18/11/2026 nas publicações indicadas em cada referência. Para citar esta página: “História dos feriados no Brasil: de 1890 aos dias de hoje”. Calendário Feriados, https://calendario-feriados.com/historia-dos-feriados.html, atualizada em 18/11/2026.